XXXI Exame de Ordem - Testes comentados de Direito Civil

XXXI Exame de Ordem

Direito Civil

João, único herdeiro de seu avô Leonardo, recebeu, por ocasião da abertura da sucessão deste último, todos os seus bens, inclusive uma casa repleta de antiguidades. Necessitando de dinheiro para quitar suas dívidas, uma das primeiras providências de João foi alienar uma pintura antiga que sempre estivera exposta na sala da casa, por um valor módico, ao primeiro comprador que encontrou. João, semanas depois, leu nos jornais a notícia de que reaparecera no mercado de arte uma pintura valiosíssima de um célebre artista plástico. Sua surpresa foi enorme ao descobrir que se tratava da pintura que ele alienara, com valor milhares de vezes maior do que o por ela cobrado. Por isso, pretende pleitear a invalidação da alienação. A respeito do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A) O negócio jurídico de alienação da pintura celebrado por João está viciado por lesão e chegou a produzir seus efeitos regulares, no momento de sua celebração.

Correto, conforme art. 157 do CC. João fez a venda em tais condições (excessivamente desvantajosas) por inexperiência. Sendo o ato anulável (art. 171, II, CC), produz seus efeitos regularmente até que seja anulado.

B) O direito de João a obter a invalidação do negócio jurídico, por erro, de alienação da pintura, não se sujeita a nenhum prazo prescricional

Incorreto. Em primeiro lugar, não se trata de erro (art. 138 e seguintes do CC). Ademais, há prazo prescricional previsto (art. 178, II, do CC).

C) A validade do negócio jurídico de alienação da pintura subordina-se necessariamente à prova de que o comprador desejava se aproveitar de sua necessidade de obter dinheiro rapidamente.

Incorreto. A intenção do adquirente é indiferente. O art. 157 do CC não exige a configuração de dolo de aproveitamento (a parte que se beneficiou pode ou não ter conhecimento do dano). O Código Civil exige, para configuração da lesão, apenas (a) prestação desproporcional (requisito objetivo) e (b) a necessidade ou inexperiência (requisito subjetivo).

D) Se o comprador da pintura oferecer suplemento do preço pago de acordo com o valor de mercado da obra, João poderá optar entre aceitar a oferta ou invalidar o negócio.

Incorreto. Neste caso não haverá opção de João. A oferta necessariamente obsta a anulação do negócio (art. 157, § 2º, CC).

Salomão, solteiro, sem filhos, 65 anos, é filho de Lígia e Célio, que faleceram recentemente e eram divorciados. Ele é irmão de Bernardo, 35 anos, médico bem-sucedido, filho único do segundo casamento de Lígia. Salomão, por circunstâncias sociais, não mantinha contato com Bernardo. Em razão de uma deficiência física, Salomão nunca exerceu atividade laborativa e sempre morou com o pai, Célio, até o falecimento deste. Com frequência, seu primo Marcos, comerciante e grande amigo, o visita. Com base no caso apresentado, assinale a opção que indica quem tem obrigação de pagar alimento a Salomão.

A) Marcos é obrigado a pagar alimentos a Salomão, no caso de necessidade deste.

Incorreto. Não existe obrigação alimentar entre primos (parentes colaterais de 4º grau).

B) Por ser irmão unilateral, Bernardo não deve, em hipótese alguma, alimentos a Salomão.

Incorreto, conforme art. 1.697 do Código Civil (a obrigação alcança irmão germanos ou unilaterais).

C) Bernardo, no caso de necessidade de Salomão, deve arcar com alimentos.

Correto, conforme art. 1.697 do Código Civil.

D) Bernardo e Marcos deverão dividir alimentos, entre ambos, de forma igualitária.

Incorreto. Não existe obrigação alimentar entre primos (parentes colaterais de 4º grau). A obrigação é apenas do irmão.

Jacira mora em um apartamento alugado, sendo a locação garantida por fiança prestada por seu pai, José. Certa vez, Jacira conversava com sua irmã Laura acerca de suas dificuldades financeiras, e declarou que temia não ser capaz de pagar o próximo aluguel do imóvel. Compadecida da situação da irmã, Laura procurou o locador do imóvel e, na data de vencimento do aluguel, pagou, em nome próprio, o valor devido por Jacira, sem oposição desta. Nesse cenário, em relação ao débito do aluguel daquele mês, assinale a afirmativa correta.

A) Laura, como terceira interessada, sub-rogou-se em todos os direitos que o locador tinha em face de Jacira, inclusive a garantia fidejussória.

Incorreto. Laura não é terceira com interesse jurídico. Logo, não se sub-roga. Vide art. 305 do CC.

B) Laura, como terceira não interessada, tem apenas direito de regresso em face de Jacira.

Correto, conforme art. 305 do CC.

C) Laura, como devedora solidária, sub-rogou-se nos direitos que o locador tinha em face de Jacira, mas não quanto à garantia fidejussória.

Incorreto. Laura não é devedora solidária da irmã. Jacira assumiu sozinha a obrigação.

D) Laura, tendo realizado mera liberalidade, não tem qualquer direito em face de Jacira.

Incorreto. Laura tem direito de regresso contra Jacira (art. 305 do CC).

Antônio, divorciado, proprietário de três imóveis devidamente registrados no RGI, de valores de mercado semelhantes, decidiu transferir onerosamente um de seus bens ao seu filho mais velho, Bruno, que mostrou interesse na aquisição por valor próximo ao de mercado. No entanto, ao consultar seus dois outros filhos (irmãos do pretendente comprador), um deles, Carlos, opôs-se à venda. Diante disso, bastante chateado com a atitude de Carlos, seu filho que não concordou com a compra e venda do imóvel, decidiu realizar uma doação a favor de Bruno. Em face do exposto, assinale a afirmativa correta.

A) A compra e venda de ascendente para descendente só pode ser impedida pelos demais descendentes e pelo cônjuge, se a oposição for unânime.

Incorreto. Basta a discordância de apenas um deles (art. 496 do CC).

B) Não há, na ordem civil, qualquer impedimento à realização de contrato de compra e venda de pai para filho, motivo pelo qual a oposição feita por Carlos não poderia gerar a anulação do negócio.

Incorreto. A lei exige a anuência dos demais descendentes e do cônjuge (art. 496 do CC).

C) Antônio não poderia, como reação à legítima oposição de Carlos, promover a doação do bem para um de seus filhos (Bruno), sendo tal contrato nulo de pleno direito.

Incorreto. É plenamente possível tal doação (art. 544 do CC).

D) É legítima a doação de ascendentes para descendente, independentemente da anuência dos demais, eis que o ato importa antecipação do que lhe cabe na herança.

Correto (art. 544 do CC).

Márcia, adolescente com 17 anos de idade, sempre demonstrou uma maturidade muito superior à sua faixa etária. Seu maior objetivo profissional é o de tornar-se professora de História e, por isso, decidiu criar um canal em uma plataforma on-line, na qual publica vídeos com aulas por ela própria elaboradas sobre conteúdos históricos. O canal tornou-se um sucesso, atraindo multidões de jovens seguidores e despertando o interesse de vários patrocinadores, que começaram a procurar a jovem, propondo contratos de publicidade. Embora ainda não tenha obtido nenhum lucro com o canal, Márcia está animada com a perspectiva de conseguir custear seus estudos na Faculdade de História se conseguir firmar alguns desses contratos. Para facilitar as atividades da jovem, seus pais decidiram emancipá-la, o que permitirá que celebre negócios com futuros patrocinadores com mais agilidade. Sobre o ato de emancipação de Márcia por seus pais, assinale a afirmativa correta.

A) Depende de homologação judicial, tendo em vista o alto grau de exposição que a adolescente tem na internet.

Incorreto. Basta o instrumento público, sem necessidade de intervenção judicial, para emancipar o menor púbere (art. 5º, parágrafo único, I, CC)

B) Não tem requisitos formais específicos, podendo ser concedida por instrumento particular.

Incorreto. A emancipação se faz necessariamente por instrumento público (art. 5º, parágrafo único, I, do CC).

C) Deve, necessariamente, ser levado a registro no cartório competente do Registro Civil de Pessoas Naturais.

Correto (art. 9º, II, do CC).

D) É nulo, pois ela apenas poderia ser emancipada caso já contasse com economia própria, o que ainda não aconteceu.

Incorreto, a lei não exige economia própria para a emancipação do sujeito. As hipóteses de emancipação, previstas no parágrafo único do art. 5º do CC, são alternativas (bastando que o menor se enquadre na situação de um dos incisos para poder se emancipar).

Arnaldo faleceu e deixou os filhos Roberto e Álvaro. No inventário judicial de Arnaldo, Roberto, devedor contumaz na praça, renunciou à herança, em 05/11/2019, conforme declaração nos autos. Considerando que o falecido não deixou testamento e nem dívidas a serem pagas, o valor líquido do monte a ser partilhado era de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Bruno é primo de Roberto e também seu credor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). No dia 09/11/2019, Bruno tomou conhecimento da manifestação de renúncia supracitada e, no dia 29/11/2019, procurou um advogado para tomar as medidas cabíveis. Sobre esta situação, assinale a afirmativa correta.

A) Em nenhuma hipótese Bruno poderá contestar a renúncia da herança feita por Roberto.

Incorreto. O art. 1.813 do CC prevê que “Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.”

B) Bruno poderá aceitar a herança em nome de Roberto, desde que o faça no prazo de quarenta dias seguintes ao conhecimento do fato.

Incorreto. Embora Bruno possa aceitar a herança em nome de Roberto, o prazo será de 30 dias, contados do conhecimento do fato (art. 1.813, § 1º, do CC).

C) Bruno poderá, mediante autorização judicial, aceitar a herança em nome de Roberto, recebendo integralmente o quinhão do renunciante.

Incorreto. A aceitação de Bruno (credor do herdeiro) se limita ao seu crédito. O que sobejar tal valor será devolvido aos demais herdeiros, conforme a ordem de vocação hereditária (art. 1.813, § 2º, do CC)

D) Bruno poderá, mediante autorização judicial, aceitar a herança em nome de Roberto, no limite de seu crédito.

Correto, conforme art. 1.813, caput e §§, do CC. Note-se que Bruno está dentro do prazo decadencial de 30 dias referido no § 1º.

Aldo e Mariane são casados sob o regime da comunhão parcial de bens, desde setembro de 2013. Em momento anterior ao casamento, Rubens, pai de Mariane, realizou a doação de um imóvel à filha. Desde então, a nova proprietária acumula os valores que lhe foram pagos pelos locatários do imóvel. No ano corrente, alguns desentendimentos fizeram com que Mariane pretendesse se divorciar de Aldo. Para tal finalidade, procurou um advogado, informando que a soma dos aluguéis que lhe foram pagos desde a doação do imóvel totalizava R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo que R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) foram auferidos antes do casamento e o restante, após. Mariane relatou, ainda, que atualmente o imóvel se encontra vazio, sem locatários. Sobre essa situação e diante de eventual divórcio, assinale a afirmativa correta.

Observação inicial: o imóvel doado a Mariane não se comunica a Aldo (art. 1.659, I, do CC). Por outro lado, as rendas deste imóvel (aluguéis), recebidos na constância do casamento, entram na comunhão, mesmo sendo resultantes de um bem particular de Mariane (art. 1.660, V, do CC).

A) Quanto aos aluguéis, Aldo tem direito à meação sob o total dos valores.

Incorreto, pois não haverá meação dos valores recebidos antes do casamento.

B) Tendo em vista que o imóvel locado por Mariane é seu bem particular, os aluguéis por ela auferidos não se comunicam com Aldo.

Incorreto, conforme art. 1.666, V, do CC.

C) Aldo tem direito à meação dos valores recebidos por Mariane, durante o casamento, a título de aluguel.

Correto (vide as observações iniciais acima).

D) Aldo faz jus à meação tanto sobre a propriedade do imóvel doado a Mariane por Rubens, quanto sobre os valores recebidos a título de aluguel desse imóvel na constância do casamento.

Incorreto, pois o imóvel não se comunica (art. 1.659, I, do CC).