Prof. Denis Donoso

Um tema altamente polêmico no Processo Civil diz respeito à natureza da arbitragem. Basicamente, três correntes se formaram a este respeito: (a) natureza contratual; (b) natureza jurisdicional; e (c) natureza mista. Alguns chegam a tratá-la como atividade para-jurisdicional. Para bem entender a questão - e só então posicionar-se de uma ou de outra forma -, convém traçar um resumo sobre a arbitragem. Deste modo, lembre-se que a arbitragem, regulada pela  Lei 9.307/96  (Lei de Arbitragem), é uma forma de solução de conflitos de interesse. Diante de tal conflito, podem as partes optar pela autocomposição  (fazendo um acordo ou abrindo mão de um direito, por exemplo), pela   tutela jurisdicional estatal (ação judicial perante o Poder Judiciário, em que o Estado-juiz "diz o direito") ou, então, pela arbitragem . A arbitragem, neste contexto, é uma alternativa à jurisdição estatal. Ao invés de entregar a solução do conflito ao Estado-juiz (Poder Judiciário), as pa

Ementa : Querella nulitatis . Ação rescisória. Fungibilidade dos meios. Caros alunos, Hoje quero tratar de um assunto interessante e polêmico: o cabimento, ou não, de ação rescisória diante de sentença prolatada em processo no qual a citação foi nula. Como todos sabem, a ação rescisória é um meio excepcional de rescindir a decisão transitada em julgado e cabe nas hipóteses taxativas do art. 485 do CPC. O adjetivo excepcional , aliás, tem sua razão de ser, pois a desconstituição da coisa julgada implica na relativização de sua proteção constitucional (art. 5º, XXXVI, da Constituição). São requisitos específicos para ajuizar a ação rescisória: (i) a existência de decisão de mérito com trânsito em julgado (art. 485, caput , do CPC); (ii) a tempestividade (prazo de 02 anos a partir do trânsito em julgado, conforme art. 495 do CPC); (iii) o depósito prévio da importância de 5% sobre o valor da causa (art. 488, II, do CPC); e (iv) o enquadramento numa das hip

XIV Exame de Ordem 1ª fase Comentários às questões de Processo Civil Caros amigos, disponibilizo, como de hábito, alguns comentários sobre a prova de 1ª fase da OAB (questões de Processo Civil). Estou à disposição para sanar suas dúvidas. Bons estudos! Prof. Denis Donoso A respeito da participação do Ministério Público no Processo Civil, assinale a opção correta. A) O Ministério Público tem a faculdade de intervir nas causas em que há interesses de incapazes. B) O Ministério Público, intervindo como fiscal da lei, terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo. C) O Ministério Público, quando for parte, não gozará de prazos diferenciados para interposição de recursos. D) O Ministério Público, intervindo como fiscal da lei, não pode requerer diligências com intuito de comprovar a verdade de fatos relevantes para a causa. Comentário geral: sobre a participação do MP no Processo Civil, ver arts. 81-85 do CPC.

O STJ proferiu uma interessante e relevante decisão na data de ontem (21 de maio de 2014) definindo que os juros em ações civis públicas fluem a partir do ato de citação na ACP, e não a partir da citação na liquidação individual da decisão. O julgamento se refere ao REsp 1.370.899 Uma explicação preliminar será útil para entender o caso. A ação civil pública é uma ação coletiva em que determinados sujeitos têm autorização legal para litigar em nome próprio para defender direito alheio. O direito que se defende em tal ação não é meramente individual, mas transindividual   ou metaindividual (por isso que existe autorização legal para um terceiro propor a ação em nome próprio). Tais direitos também são denominados de difusos, coletivos e individuais homogêneos (conforme conceitos do art. 81, parágrafo único, incisos I, II e III do Código de Defesa do Consumidor , Lei 8.078/90). A ação civil pública se rege por diversos diplomas legais, mas seu regramento se concentra

Recebi a notícia, hoje, de um julgamento interessante no STJ. Trata-se de um caso em que a Corte negou o reconhecimento da união estável sob o argumento de que o companheiro não cumpria seu dever de fidelidade, sendo fato incontroverso da ação que o varão mantinha "outra união estável", anterior à que se pretendia reconhecer.  Ao se reconhecer a união estável na ação judicial, estar-se-ia permitindo a "poligamia estável", algo contrário ao ordenamento jurídico, segundo se expôs em um dos votos (para ler a notícia clique aqui ). A notícia me despertou a atenção e quero compartilhar com vocês alguns pontos que me parecem interessantes: 1º - Parece-me incontroverso que a união estável abriga o dever de fidelidade, embora não haja previsão expressa neste sentido no art. 1.724 do Código Civil.  A fidelidade não vem explícita no dispositivo, mas esta evidentemente decorre da lealdade e do respeito, cujos significados excluem definitivamente a bigamia. 2º

XIII Exame de Ordem Processo Civil Olá pessoal, conforme prometido, trago alguns comentários aos testes de Processo Civil que caíram no último Exame de Ordem (XIII realizado no dia 13 de abril de 2014). Também comento uma questão que caiu em Constitucional, isto porque seu conteúdo é mais propriamente de Processo. Bons estudos a todos! _______________________________________________________ Ângela, segurada da Previdência Social, residente e domiciliada na comarca X, pretende ajuizar uma demanda contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando uma revisão de seus benefícios previdenciários. A comarca X possui vara única da Justiça estadual, mas não é sede de vara federal. Contudo, a comarca vizinha Y é sede de vara da justiça federal, com competência sobre as comarcas X, Y e Z. Considerando a situação exposta, assinale a afirmativa correta. A) A ação poderá ser ajuizada na Justiça estadual, perante a vara única da comarca X, cabendo eventual