XXXI Exame de Ordem - Testes comentados de Processo Civil

XXXI Exame de Ordem

Testes de Processo Civil comentados

Julieta ajuizou demanda em face de Rafaela e, a fim de provar os fatos constitutivos de seu direito, arrolou como testemunhas Fernanda e Vicente. A demandada, por sua vez, arrolou as testemunhas Pedro e Mônica. Durante a instrução, Fernanda e Vicente em nada contribuíram para o esclarecimento dos fatos, enquanto Pedro e Mônica confirmaram o alegado na petição inicial. Em razões finais, o advogado da autora requereu a procedência dos pedidos, ao que se contrapôs o patrono da ré, sob o argumento de que as provas produzidas pela autora não confirmaram suas alegações e, ademais, as provas produzidas pela ré não podem prejudicá-la. Consideradas as normas processuais em vigor, assinale a afirmativa correta.

Observação geral: a questão exige o conhecimento do “princípio da aquisição da prova”, pelo qual a prova produzida é do processo (e não da parte). Assim, a prova pode beneficiar ou prejudicar que a produziu.

Neste sentido o art. 371 do CPC: “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” (grifei)

Por isso, a única alternativa aceitável é a “B”.

A) O advogado da demandada está correto, pois competia à demandante a prova dos fatos constitutivos do seu direito.

B) O advogado da demandante está correto, porque a prova, uma vez produzida, pode beneficiar parte distinta da que a requereu.

C) O advogado da demandante está incorreto, pois o princípio da aquisição da prova não é aplicável à hipótese.

D) O advogado da demandada está incorreto, porque as provas só podem beneficiar a parte que as produziu, segundo o princípio da aquisição da prova.

Um advogado elabora uma petição inicial em observância aos requisitos legais. Da análise da peça postulatória, mesmo se deparando com controvérsia fática, o magistrado julga o pedido improcedente liminarmente. Diante dessa situação, o patrono do autor opta por recorrer contra o provimento do juiz, arguindo a nulidade da decisão por necessidade de dilação probatória. Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Observação inicial: sobre a improcedência liminar do pedido, consultar o art. 332 do CPC. Trata-se de matéria recorrente em Exames de Ordem.

A) O advogado pode aduzir que, antes de proferir sentença extintiva, o juiz deve, necessariamente, determinar a emenda à inicial, em atenção ao princípio da primazia de mérito.

Incorreto. Ao aplicar o art. 332 do CPC, o juiz já julgou o mérito (sentença de improcedência sem a citação do réu).

B) Não existem hipóteses de improcedência liminar no atual sistema processual, por traduzirem restrição do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio do devido processo legal.

Incorreto. Vide art. 332 do CPC.

C) Somente a inépcia da petição inicial autoriza a improcedência liminar dos pedidos.

Incorreto. Vide art. 332 do CPC. A propósito, a inépcia da petição inicial é caso de indeferimento e extinção do processo sem apreciação do mérito (art. 330, I, c.c. art. 485, I; ambos do CPC).

D) Nas hipóteses em que há necessidade de dilação probatória, não cabe improcedência liminar do pedido.

Correto, conforme o art. 332 (aplicável às causas que dispensem fase instrutória).

Marcos foi contratado por Júlio para realizar obras de instalação elétrica no apartamento deste. Por negligência de Marcos, houve um incêndio que destruiu boa parte do imóvel e dos móveis que o guarneciam. Como não conseguiu obter a reparação dos prejuízos amigavelmente, Júlio ajuizou ação em face de Marcos e obteve sua condenação ao pagamento da quantia de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais). Após a prolação da sentença, foi interposta apelação por Marcos, que ainda aguarda julgamento pelo Tribunal. Júlio, ato contínuo, apresentou cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, para registro da hipoteca judiciária sob um imóvel de propriedade de Marcos, visando a garantir futuro pagamento do crédito. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A) Júlio não pode solicitar o registro da hipoteca judiciária, uma vez que ainda está pendente de julgamento o recurso de apelação de Marcos.

Incorreto, conforme art. 495, § 1º, III, do CPC.

B) Júlio, mesmo que seja registrada a hipoteca judiciária, não terá direito de preferência sobre o bem em relação a outros credores.

Incorreto. A hipoteca judiciária garante preferência (art. 495, § 4º, do CPC).

C) A hipoteca judiciária apenas poderá ser constituída e registrada mediante decisão proferida no Tribunal, em caráter de tutela provisória, na pendência do recurso de apelação interposto por Marcos.

Incorreto. A constituição se dá com a mera prolação de sentença de primeiro grau (art. 495, caput, do CPC).

D) Júlio poderá levar a registro a sentença, e, uma vez constituída a hipoteca judiciária, esta conferirá a Júlio o direito de preferência em relação a outros credores, observada a prioridade do registro.

Correto, conforme §§ 2º e 4º do art. 495 do CPC.

Bruno ajuizou contra Flávio ação de execução de título executivo extrajudicial, com base em instrumento particular, firmado por duas testemunhas, para obter o pagamento forçado de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citado, Flávio prestou, em juízo, garantia integral do valor executado e opôs embargos à execução dentro do prazo legal, alegando, preliminarmente, a incompetência relativa do juízo da execução e, no mérito, que o exequente pleiteia quantia superior à do título (excesso de execução). No entanto, em seus embargos à execução, embora tenha alegado excesso de execução, Flávio não apontou o valor que entendia ser correto, tampouco apresentou cálculo com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor em questão. Considerando essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Observações gerais:

O recebimento dos embargos à execução é regulado pelo art. 917 do CPC.

Uma das alegações mais comuns nos embargos à execução é o excesso de execução (vide art. 917, II e § 2º).

Quando o embargante alegar excesso de execução (pleito de quantia superior à do título), deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (ar. 917, § 3º, do CPC).

Deixando o embargante de observar este ônus, aplica-se o § 4º do art. 917 do CPC, ou seja:

(a) os embargos serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;

(b) os embargos serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Por isso, a alternativa correta é a “C”.

Criticamente, por fim, observe-se que o juiz deveria dar oportunidade ao autor de emendar a inicial antes de rejeitar liminarmente a alegação de excesso de execução.

A) Os embargos à execução devem ser liminarmente rejeitados, sem resolução do mérito, porquanto Flávio não demonstrou adequadamente o excesso de execução, ao deixar de apontar o valor que entendia correto e de apresentar cálculo com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor em questão.

Incorreto. Embora os embargos tenham

B) O juiz deverá rejeitar as alegações de incompetência relativa do juízo e de excesso de execução deduzidas por Flávio, por não constituírem matérias passíveis de alegação em sede de embargos à execução.

C) Os embargos à execução serão processados para a apreciação da alegação de incompetência relativa do juízo, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução, tendo em vista que Flávio não indicou o valor que entendia correto para a execução, não apresentando o cálculo discriminado e atualizado do valor em questão.

D) O juiz deverá processar e julgar os embargos à execução em sua integralidade, não surtindo qualquer efeito a falta de indicação do valor alegado como excesso e a ausência de apresentação de cálculo discriminado e atualizado do valor em questão, uma vez que os embargos foram apresentados dentro do prazo legal.

Em um processo em que Carla disputava a titularidade de um apartamento com Marcos, este obteve sentença favorável, por apresentar, em juízo, cópia de um contrato de compra e venda e termo de quitação, anteriores ao contrato firmado por Carla. A sentença transitou em julgado sem que Carla apresentasse recurso. Alguns meses depois, Carla descobriu que Marcos era réu em um processo criminal no qual tinha sido comprovada a falsidade de vários documentos, dentre eles o contrato de compra e venda do apartamento disputado e o referido termo de quitação. Carla pretende, com base em seu contrato, retornar a juízo para buscar o direito ao imóvel. Para isso, ela pode:

A) interpor recurso de apelação contra a sentença, ainda que já tenha ocorrido o trânsito em julgado, fundado em prova nova.

Incorreto. Com o trânsito em julgado da decisão, não é possível interpor qualquer recurso.

B) propor reclamação, para garantir a autoridade da decisão prolatada no juízo criminal, e formular pedido que lhe reconheça o direito ao imóvel.

Incorreto. Não cabe reclamação para garantir a autoridade de decisões de primeiro grau (vide art. 988 do CPC).

C) ajuizar rescisória, demonstrando que a sentença foi fundada em prova cuja falsidade foi apurada em processo criminal.

Correto, conforme art. 966, VI, do CPC.

D) requerer cumprimento de sentença diretamente no juízo criminal, para que a decisão que reconheceu a falsidade do documento valha como título judicial para transferência da propriedade do imóvel para seu nome.

Incorreto. O juízo criminal não tem competência para processar a execução de natureza cível.

Gustavo procura você, como advogado(a), visando ao ajuizamento de uma ação em face de João, para a defesa da posse de um imóvel localizado em Minas Gerais. Na defesa dos interesses do seu cliente, quanto à ação possessória a ser proposta, assinale a afirmativa correta.

A) Não é lícito cumular o pedido possessório com condenação em perdas e danos a Gustavo, dada a especialidade do procedimento.

Incorreto. Tal cumulação é possível (art. 555, I, do CPC).

B) Na pendência da ação possessória proposta por Gustavo, não é possível, nem a ele, nem a João, propor ação de reconhecimento de domínio, salvo em face de terceira pessoa.

Correto (art. 557 do CPC).

C) Se a proposta de ação de manutenção de posse por Gustavo for um esbulho, o juiz não pode receber a ação de manutenção de posse como reintegração de posse, por falta de interesse de adequação.

Incorreto. Aplica-se às ações possessórias a fungibilidade (art. 554 do CPC).

D) Caso se entenda possuidor do imóvel e pretenda defender sua posse, o meio adequado a ser utilizado por João é a reconvenção em face de Gustavo.

Incorreto. Conforme art. 556 do CPC, o réu pode demandar proteção possessória em face do autor, independentemente de reconvenção (deve fazê-lo por pedido contraposto).

O arquiteto Fernando ajuizou ação exclusivamente em face de Daniela, sua cliente, buscando a cobrança de valores que não teriam sido pagos no âmbito de um contrato de reforma de apartamento. Daniela, devidamente citada, deixou de oferecer contestação, mas, em litisconsórcio com seu marido José, apresentou reconvenção em peça autônoma, buscando indenização por danos morais em face de Fernando e sua empresa, sob o argumento de que estes, após a conclusão das obras de reforma, expuseram, em site próprio, fotos do interior do imóvel dos reconvintes sem que tivessem autorização para tanto. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A) Como Daniela deixou de contestar a ação, ela e seu marido não poderiam ter apresentado reconvenção, devendo ter ajuizado ação autônoma para buscar a indenização pretendida.

Incorreto. A reconvenção pode ser apresentada independentemente de se apresentar contestação (art. 343, § 6º, do CPC).

B) A reconvenção deverá ser processada, a despeito de Daniela não ter contestado a ação originária, na medida em que o réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

Correto (art. 343, § 6º, do CPC).

C) A reconvenção não poderá ser processada, na medida em que não é lícito a Daniela propor reconvenção em litisconsórcio com seu marido, que é um terceiro que não faz parte da ação originária.

Incorreto. Conforme art. 343, § 4º, “A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.”

D) A reconvenção não poderá ser processada, na medida em que não é lícito a Daniela incluir no polo passivo da reconvenção a empresa de Fernando, que é um terceiro que não faz parte da ação originária.

Incorreto. Conforme art. 343, § 3º, “A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro.”