XIV Exame de Ordem - Comentários às questões de Processo Civil

XIV Exame de Ordem

1ª fase

Comentários às questões de Processo Civil

Caros amigos, disponibilizo, como de hábito, alguns comentários sobre a prova de 1ª fase da OAB (questões de Processo Civil).

Estou à disposição para sanar suas dúvidas.

Bons estudos!

Prof. Denis Donoso

A respeito da participação do Ministério Público no Processo Civil, assinale a opção correta.

A) O Ministério Público tem a faculdade de intervir nas causas em que há interesses de incapazes.

B) O Ministério Público, intervindo como fiscal da lei, terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

C) O Ministério Público, quando for parte, não gozará de prazos diferenciados para interposição de recursos.

D) O Ministério Público, intervindo como fiscal da lei, não pode requerer diligências com intuito de comprovar a verdade de fatos relevantes para a causa.

Comentário geral: sobre a participação do MP no Processo Civil, ver arts. 81-85 do CPC.

A) Incorreta, pois a intervenção do MP, quando há interesse de incapazes, é obrigatória (e não facultativa). Ver CPC art. 82, I e art. 84.

B) Correta, conforme CPC art. 83, I. Ou seja, em regra, primeiro as partes têm vista, e só depois o MP.

C) Incorreta. Conforme CPC 188, o MP goza de prazo em dobro para recorrer (e prazo em quádruplo para contestar) quando for parte.

D) Incorreta. Na qualidade de fiscal da lei, o MP pode praticar todos os atos que entender necessários para a correta aplicação da norma jurídica. Ver CPC art. 83, II.

Alternativa correta B

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O Mandado de Segurança é a ferramenta jurídica hábil para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando, ilegalmente ou com abuso de poder, autoridade coatora praticar ato que viole ou cause justo receio de violação daquele direito. Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a opção correta.

A) Poderá ser impetrado somente por pessoa física, não sendo cabível para tutelar direito de pessoa jurídica de direito privado.

B) Indeferida a petição inicial pelo juiz de primeiro grau, o impetrante poderá interpor recurso de apelação.

C) Admite-se o ingresso de litisconsorte ativo até que se esgote o prazo para a autoridade coatora prestar informações.

D) Não se admite, em qualquer hipótese, a impetração de Mandado de Segurança por telegrama, radiograma, fax ou qualquer outro meio eletrônico.

Comentário geral: o tema “mandado de segurança” é recorrente na 1ª fase da OAB. Vale a pena focar neste assunto. Sugiro a leitura da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança – LMS).

A) Incorreta. Ver art. 1º LMS. O MS pode ser impetrado por pessoa física ou jurídica:

Art. 1º. “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” (grifei)

B) Correta. Como regra geral, a decisão que indefere a inicial é sentença, motivo pelo qual desafia recurso de apelação (CPC art. 513). A regra geral do CPC é confirmada pelo microssistema da LMS, conforme art. 10, § 1º:

Art. 10 § 1º: “Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.” (grifei)

Note, pela leitura da norma, que a mesma regra não vale nas hipóteses de indeferimento da petição inicial no MS impetrado originariamente ao tribunal. Nesta hipótese, caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.

C) Incorreto. Conforme o art. 10 § 2º, LMS: “O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.” Ou seja, o limite para o litisconsorte ativo ingressar no MS é até o despacho inicial.

D) Incorreto. Conforme o art. 4º LMS: “Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.”

Alternativa correta B

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O direito processual brasileiro, em sua origem, possuía um caráter eminentemente individualista, estando filiado às tradições dos ordenamentos de linha romano-germânica. Posteriormente, fruto da evolução social e das transformações provocadas pelas descobertas científicas e tecnológicas, observou-se uma massificação das relações interpessoais, que contribuiu, de forma determinante, para o desenvolvimento da tutela dos direitos e interesses coletivos. Sobre o tema, assinale a opção correta.

A) Nas ações coletivas intentadas para a defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, a sentença sempre produzirá efeitos inter partes, atingindo apenas os sujeitos que integram aquela determinada relação processual.

B) A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para a propositura de Ação Civil Pública.

C) Apesar de a doutrina mencionar a existência do microssistema da tutela coletiva, a Lei n. 4.717/65, por trazer regras e procedimentos de natureza específica, prevê expressamente que jamais será aplicado subsidiariamente o Código de Processo Civil à Ação Popular.

D) Os órgãos públicos legitimados, no âmbito das Ações Civis Públicas, poderão celebrar, com os interessados, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) às exigências legais, documento que possui eficácia de título executivo judicial.

A) Incorreto. Conforme art. 103, III, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), a sentença na ação coletiva fará coisa julgada erga omnes (com efeito contra todos) e apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese de interesses ou direitos individuais homogêneos.

B) Correta. Conferir o rol de legitimados para propor ação civil pública no art. 5º da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública – LACP). A Defensoria Pública tem legitimidade para ajuizar tal demanda.

C) Incorreta, conforme arts. 7º e 22 da referida Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular – LAP).

D) Incorreta. Em que pese a polêmica sobre a vigência do art. 5º § 6º da LACP, certo é que o TAC se constitui em título executivo extrajudicial (e não judicial).

Alternativa correta B

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Juliana e Marcos são casados sob o regime da comunhão parcial de bens. Entretanto, tornada impossível a vida em comum e diante da existência de filhos menores do casal, ingressam com ação de divórcio perante a Vara de Família e Sucessões competente para a apreciação do litígio. No curso da demanda judicial, um dos cônjuges vem a falecer. Considerando a hipótese narrada, assinale a opção correta.

A) O processo será extinto sem resolução do mérito, na forma do Art. 267, inciso IX, do Código de Processo Civil, pois, tratando-se de direito personalíssimo, a ação é intransmissível.

B) O processo deverá ser suspenso pelo prazo de 30 (trinta) dias, de modo a criar oportunidade à sucessão processual do cônjuge falecido por seus herdeiros legítimos.

C) Diante do falecimento de um dos cônjuges no curso da ação de divórcio, deverá o juiz efetuar o julgamento da lide no estado em que se encontra, acolhendo a pretensão autoral.

D) Com o falecimento de uma das partes na ação de divórcio, resolve-se o processo sem resolução do mérito, operando-se o fenômeno processual da confusão entre autor e réu, conforme art. 267, X, do CPC.

A) Correta.

B) Incorreta. Na ação personalíssima, não se fala em sucessão processual. A morte de uma das partes acarreta extinção do feito.

C) Incorreta. Na ação personalíssima, a morte de uma das partes acarreta extinção do feito.

D) Incorreta. A morte não implica “confusão entre autor e réu”.

Alternativa correta A

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Lino ajuizou ação de cobrança pelo rito ordinário em face de Paulo, pleiteando o pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em contestação, Paulo alegou pagamento integral da dívida, juntando aos autos diversos recibos. Em resposta à peça de defesa, Lino arguiu a falsidade dos recibos apresentados por Paulo. Considerando as regras sobre a arguição de falsidade previstas no Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

A) Lino poderia arguir o incidente de falsidade em qualquer tempo, bem como o grau de jurisdição, por não haver preclusão.

B) No incidente de falsidade instaurado, Paulo será dispensado de intimação para se manifestar, uma vez que o procedimento não está submetido ao contraditório.

C) Será dispensado o exame pericial dos recibos juntados aos autos se Paulo concordar em retirá-los e Lino não se opuser ao desentranhamento.

D) O incidente de falsidade suscitado por Lino será processado em apenso aos autos principais, uma vez que o Código de Processo Civil expressamente determina aplicação subsidiária do procedimento estabelecido às exceções de impedimento e suspeição.

Comentário geral: ver arts. 390-395 do CPC, que tratam do incidente de falsidade.

A) Incorreto. Conforme art. 390 do CPC: “O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos.” (grifei)

B) Incorreto. A parte será intimada a responder o incidente em 10 (dez) dias, conforme art. 392 do CPC. Não se concebe qualquer incidente sem o devido processo legal. Caso contrário, haveria flagrante inconstitucionalidade.

C) Correto, conforme art. 392, parágrafo único.

D) O incidente realmente será apensado aos autos principais, desde que apresentado após encerrada a instrução (art. 393 do CPC). E não existe aplicação subsidiária dos incidentes de impedimento ou suspeição.

Alternativa correta C

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Os irmãos Rafael e Daniela são proprietários de um imóvel na Av. São Sebastião, n. 20. Eles realizaram um contrato de locação com Joana, estudante, por prazo indeterminado. Após três anos de vigência de contrato, devido aos grandes eventos internacionais na cidade, os irmãos propuseram uma ação revisional de aluguel, tendo em vista a valorização constatada na área em que fica o imóvel. A partir da hipótese sugerida, assinale a opção correta.

A) Trata-se de litisconsórcio ativo facultativo unitário, uma vez que há solidariedade entre os irmãos, o que faz com que um deles, sozinho, possa ajuizar a ação, tendo a decisão efeito para ambos.

B) Trata-se de litisconsórcio passivo multitudinário, pois a ação revisional, se procedente, alterará o valor da locação para todo e qualquer candidato à locação.

C) Trata-se de litisconsórcio ativo facultativo simples, pois no lugar de uma única ação, cada irmão pode entrar com uma ação revisional diferente para atualizar o valor do imóvel, e as duas correrão normalmente, em separado.

D) Trata-se de litisconsórcio ativo necessário unitário, uma vez que a lei assim o exige e a decisão do juiz será a mesma para os dois irmãos.

Sobre litisconsórcio: ver arts. 46-49 do CPC.

A) O litisconsórcio é ativo, pois representa a união de dois ou mais sujeitos na condição de autores. Entende-se, ainda, que o litisconsórcio, em tais casos, é facultativo (as partes decidem livremente se querem formá-lo), com fundamento na existência de solidariedade entre os locadores (art. 2º da Lei 8.245/91 – Lei de locações – LLoc). E será unitário, pois a decisão deve ser igual a todos os litisconsortes (a revisão velerá de forma igual a todos).

B) Incorreta. O litisconsórcio não é passivo, tampouco multitudinário (pois só envolve dois sujeitos).

C) Incorreta. Não se trata de litisconsórcio simples. Como dito, será unitário, pois a decisão deve ser igual a todos os litisconsortes (a revisão velerá de forma igual a todos).

D) Incorreta. Trata-se de questão polêmica. Entende-se, todavia, que o litisconsórcio é facultativo, e não necessário, pois existe solidariedade.

Alternativa correta A