Prof. Denis Donoso

Olá meus caros leitores! A 3ª Turma do STJ proferiu, no último mês de maio de 2013, um acórdão que trata da aplicabilidade do art. 285-A do CPC. Conforme decidiu a Corte, para aplicar o art. 285-A, é preciso que "o entendimento do Juiz de 1º grau esteja em consonância com o  entendimento do Tribunal local e dos Tribunais Superiores (dupla  conforme)." Leia o acórdão na íntegra clicando aqui . O que diz o art. 285-A do CPC? Vamos lembrar: Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. § 1 o   Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. § 2 o   Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurs...

Meus caros alunos e amigos, Tenho recebido muitas indagações acerca da prova prático-profissional do X Exame Unificado da OAB (Direito Civil) . Resolvi, então, traçar os principais pontos do que me parece correto sobre a prova. Vejam abaixo. Fiquem a vontade para comentar este gabarito e fazer as perguntas que acharem pertinentes! Enunciado José Afonso, engenheiro, solteiro, adquiriu de Lúcia Maria, enfermeira, solteira, residente na Avenida dos Bandeirantes, 555, São Paulo/SP, pelo valor de R$100.000,00 (cem mil reais), uma casa para sua moradia, situada na cidade de Mucurici/ES, Rua Central, nº 123, bairro Funcionários. O instrumento particular de compromisso de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, foi assinado pelas partes em 02/05/2011. O valor ajustado foi quitado por meio de depósito bancário em uma única parcela. Dez meses após a aquisição do imóvel onde passou a residir, ao fazer o levantamento de certidões necessárias à lavratura de escritura pú...