Prof. Denis Donoso

Olá meus amigos! Uma decisão interessantíssima chegou-me hoje via site do STJ narrando que a Corte reconheceu que a Igreja Católica deve ser responsabilizada civilmente, solidária e objetivamente, pelos danos resultantes de atos praticados pelos seus padres (para ler a notícia, clique  aqui ). Filtremos todas as questões sociais e filosóficas que estão envolvidas no caso e concentremo-nos apenas no conteúdo jurídico do caso. Assim, aplica-se o art. 932, III, do Código Civil, segundo o qual são também responsáveis pela reparação civil, além do agressor,  o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.  Foi justamente este o entendimento do STJ. Neste contexto, vale destacar que a jurisprudência vem ampliando o conceito de "preposição" para relações que vão além da empregatícia, como se destaca no precedente citado (clique  aqui ). A decisão é interessante por div...

Olá amigos! Hoje li uma notícia no site do STJ que me pareceu muito interessante (para ler na íntegra, clique aqui ). A questão é simples: o credor tem legitimidade para pleitear o reconhecimento judicial de união estável do devedor? A resposta, talvez, nem tanto. Exemplifico: Joana conviveu com Antonio por determinado lapso temporal (teoricamente em união estável, embora jamais formalizada). Antonio falece e deixa alguns bens de herança. O inventário é aberto para contemplar apenas os filhos de Antonio, sendo que Joana não se importa em habilitar-se como herdeira, até porque sua união jamais fora formalizada. Joana não tem patrimônio. Ocorre que Joana deve certa quantia em dinheiro a um terceiro (Mário). Este terceiro - Mário - pretende ajuizar ação judicial de reconhecimento de união estável entre Joana e o falecido Antonio, para, ato seguinte, fazê-la habilitar-se no inventário de Antonio e herdar parte de seus bens. Tornando-se solvente, Joana poderá pagar Mário....

Enunciado Jorge, professor de ensino fundamental, depois de longos 20 anos de magistério, poupou quantia suficiente para comprar um pequeno imóvel à vista. Para tanto, procurou Max com objetivo de adquirir o apartamento que ele colocara à venda na cidade de Teresópolis/RJ. Depois de visitar o imóvel, tendo ficado satisfeito com o que lhe foi apresentado, soube que este se encontrava ocupado por Miranda, que reside no imóvel na qualidade de locatária há dois anos. Jorge firmou contrato de compra e venda por meio de documento devidamente registrado no Registro de Imóveis, tendo adquirido sua propriedade e notificou a locatária a respeito da sua saída. Contudo, ao tentar ingressar no imóvel, para sua surpresa, Miranda ali permanecia instalada. Questionada, respondeu que não havia recebido qualquer notificação de Max, que seu contrato foi concretizado com Max e que, em virtude disso, somente devia satisfação a ele, dizendo, por fim, que dali só sairia a seu pedido. Ind...

Caros amigos, Compartilho com vocês o padrão de respostas do XI Exame de Ordem disponibilizado hoje pela OAB. Clique  aqui  para acessar a página oficial da OAB. Brevemente disponibilizarei a vocês, em nova postagem, meus comentários sobre a peça e as questões da prova de Direito Civil . Adianto, aos que fizeram a prova de Direito Civil, que não concordo com o gabarito preliminar que sugere o pedido de antecipação de tutela. Mas fiquem calmos! Vamos analisar isso com tranquilidade em breve. Até breve! Prof. Denis Donoso

Queridos alunos, Uma boa notícia, que muitos esperavam, acaba de ser anunciada: será permitido que em caso de reprovação na 2ª fase o candidato possa fazer o aproveitamento da aprovação da 1ª fase. Em termos práticos: suponha que o candidato seja aprovado na 1ª fase do XII Exame de Ordem, mas seja reprovado na 2ª fase (prova prático-profissional). No Exame seguinte (XIII Exame de Ordem), ele fará apenas a prova da 2ª fase, pois se considera automaticamente habilitado na 1ª fase. Ainda não tive acesso à íntegra do texto aprovado pelo Pleno do Conselho Federal da OAB, mas, ao que parece, este direito poderá ser exercido uma única vez e apenas no Exame de Ordem imediatamente seguinte . Estas mudanças já valem para o XII Exame de Ordem, que acontece em dezembro. Para ver a notícia no portal da OAB, clique  aqui . Assim que conseguir mais novidades, volto a fazer postagens. Abraços a todos. Prof. Denis Donoso

Olá amigos, Hoje quero trazer um debate sobre responsabilidade civil envolvendo um serviço muito usual: os valets (aquele serviço que todos nós pagamos quando vamos a um restaurante ou bar, que consiste num manobrista que supostamente conduz seu veículo com segurança até uma vaga de estacionamento). Fiquei surpreso com uma decisão recente do STJ, divulgada hoje (18.9.13) no seu site, segundo a qual o serviço de valet não pode ser responsabilizado por roubo à mão armada (veja a notícia clicando aqui ). Ora, quando contratamos um serviço desta natureza, temos como objetivo a segurança do nosso patrimônio (veículo). Salvo engano, parece-me que esta expectativa é justa e integra o respectivo contrato. Qual a razão, então, para excluir a responsabilidade das empresas de valet em caso de roubo? Vamos ao raciocínio: para que se gere a responsabilidade civil, impõe-se estejam presentes os seguintes requisitos: - ação ou omissão; - culpa (a não ser que a responsabili...

Queridos alunos, Como forma de ajudá-los a estudar para o Exame de Ordem, disponibilizo alguns apontamentos sobre os testes de Processo Civil. Contem comigo para sanar suas dúvidas. Bons estudos! XI Exame de Ordem Questões de Direito Processual Civil Questão 53 O arresto e o sequestro constituem procedimentos cautelares específicos. Portanto, constituem medidas concedidas mediante cognição sumária, nas quais o juiz, para a sua concessão, deve verificar a existência de fumus boni iuris e periculum in mora . No que tange a estas medidas cautelares, assinale a afirmativa incorreta. Observação 01: o enunciado quer a alternativa INCORRETA . Muitos erram pois assinalam a correta. Observação 02: ler os arts. 813 a 825 do CPC. A) O arresto busca garantir a efetividade da futura execução de pagar quantia certa, consistindo na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor. Correto. O arresto visa garantir a efetividade da futura execução de pag...