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Caros alunos, Criei este blog com a finalidade de facilitar ainda mais nossa comunicação. Agora, além do meu site (http://www.denisdonoso.com.br/), do Facebook (Denis Donoso) e do Twitter (http://twitter.com/denisdonoso), disponibilizarei aqui novidades e informações relevantes sobre o Processo Civil e o Direito Civil. Participem! Um abraço a todos!

segunda-feira, 24 de junho de 2013

Aplicação do art. 285-A do CPC: um novo precedente do STJ

Olá meus caros leitores!

A 3ª Turma do STJ proferiu, no último mês de maio de 2013, um acórdão que trata da aplicabilidade do art. 285-A do CPC.

Conforme decidiu a Corte, para aplicar o art. 285-A, é preciso que "o entendimento do Juiz de 1º grau esteja em consonância com o entendimento do Tribunal local e dos Tribunais Superiores (dupla conforme)." Leia o acórdão na íntegra clicando aqui.

O que diz o art. 285-A do CPC? Vamos lembrar:

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.

§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.

Tenho particular interesse sobre este tema. Tanto que escrevi um livro dedicado exclusivamente a ele (clique aqui para conhecer a obra).

Deixarei de lado as interessantes questões sobre o dispositivo para me concentrar na polêmica enfrentada pelo acórdão comentado: para aplicar a técnica de julgamento do art. 285-A do CPC, a decisão do juiz (sentença de improcedência) deve estar alinhada ao entendimento dos tribunais?

A resposta só pode ser positiva.

Conforme defendi no meu livro (p. 141), o art. 285-A propõe um julgamento "padronizado", motivo pelo qual só faz sentido um juiz aplicá-lo se seu entendimento encontrar abrigo no entendimento do tribunal. Este argumento ganha reforço quando se constata a tendência de "compatibilização vertical" do Processo Civil, ou seja, a criação de meios que conduzam os juízos das instâncias inferiores a seguir as orientações das instâncias superiores (exemplos: súmula impeditiva de recursos e súmulas vinculantes).

No caso tratado pelo STJ, no entanto, há uma situação peculiar. Com efeito, o juiz de primeiro grau tem um entendimento "A" sobre determinada matéria, o Tribunal de Justiça ao qual ele se vincula tem um entendimento "B" sobre a mesma matéria e, por fim, o STJ segue o entendimento "A" (isto é, o mesmo do juiz de primeiro grau e diferente do TJ Estadual).

E neste caso: pode o juiz aplicar o art. 285-A? Pode dispensar a citação do réu e proferir sentença de improcedência com base no entendimento do STJ (e nos precedentes do juízo)? Pode "ignorar" a posição contrária do STJ?

Conforme decidiu o STJ, em especial no belo voto da relatora Min. NANCY ANDRIGHI, não. Pelo que se lê na ementa do acórdão, deve haver dupla conforme, isto é, a sentença de improcedência do juízo monocrático deve estar alinhada com a jurisprudência do TJ (ou TRF) e do Tribunal Superior.

Com todo respeito, a meu ver, errou o STJ.

Ora, se cabe àquela Corte (STJ) a última palavra em termos de direito federal, não há racionalidade em se exigir o alinhamento da sentença de improcedência ao entendimento do TJ/TRF, máxime se este rompe com a posição do Tribunal Superior.

Pensar de forma diversa é premiar o TJ/TRF "teimoso", que insiste em manter orientação contrária à do STJ; ao mesmo tempo que pune o magistrado atento e atualizado; tudo ao dissabor da autoridade das decisões do próprio STJ, a maior autoridade judicial em termos de interpretação da lei federal.

Defendeu-se no acórdão comentado que não faz sentido aplicar o art. 285-A nesta hipótese, porque decerto o TJ/TRF reformaria a decisão. A premissa é equivocada, data maxima venia. A uma, porque o autor pode pura e simplesmente não recorrer (rendendo-se ao entendimento do próprio STJ); a duas, porque não é menos verdade que diante de eventual acórdão de reforma do TJ/TRF a parte interporia recurso especial, no se espera provimento, evidentemente!

No meu ponto de vista, então, andou mal o STJ, algo raro - raríssimo, eu diria -, especialmente quando a decisão é da pena da Min. NANCY ANDRIGHI.

Em resumo:

1) Para aplicar o art. 285-A, a decisão do juiz não pode contrariar a orientação jurisprudencial dos tribunais;

2) Se houver divergência entre a orientação do TJ/TRF e do STJ, o juiz pode aplicar o art. 285-A desde que sua decisão esteja entrosada com o entendimento do Tribunal Superior.

A questão tem tudo para permanecer viva e, quem sabe, ser revista no próprio STJ.

Um abraço a todos!

Prof. Denis Donoso

quinta-feira, 20 de junho de 2013

OAB anula as questões 3 e 4 da prova de Direito Civil do X Exame Unificado de Ordem

Olá amigos!

Boa notícias aos que fizeram Direito Civil na 2ª fase do X Exame Unificado da OAB!

Acabo de saber que foram anuladas as questões nº 03 e 04 da prova de Direito Civil, sendo a pontuação correspondente atribuída integralmente a todos os examinandos que realizaram a prova nessa área.

Isto significa 2,5 (dois e meio) pontos na "conta", o que aumenta muito as chances de todos que fizeram o exame.

A conduta é mais do que razoável, pois as questões exigem conhecimento de súmulas e jurisprudência, algo incompatível com o edital, até porque não se permite acessar as súmulas durante a prova.

A informação é oficial. para ler na íntegra, clique aqui.

Abraços a todos!

Prof. Denis Donoso

X Exame de Ordem Unificado – Direito Civil – observações sobre a peça prático-profissional

Meus caros alunos e amigos,

Tenho recebido muitas indagações acerca da prova prático-profissional do X Exame Unificado da OAB (Direito Civil).

Resolvi, então, traçar os principais pontos do que me parece correto sobre a prova. Vejam abaixo.

Fiquem a vontade para comentar este gabarito e fazer as perguntas que acharem pertinentes!


Enunciado
José Afonso, engenheiro, solteiro, adquiriu de Lúcia Maria, enfermeira, solteira, residente na Avenida dos Bandeirantes, 555, São Paulo/SP, pelo valor de R$100.000,00 (cem mil reais), uma casa para sua moradia, situada na cidade de Mucurici/ES, Rua Central, nº 123, bairro Funcionários. O instrumento particular de compromisso de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, foi assinado pelas partes em 02/05/2011. O valor ajustado foi quitado por meio de depósito bancário em uma única parcela. Dez meses após a aquisição do imóvel onde passou a residir, ao fazer o levantamento de certidões necessárias à lavratura de escritura pública de compra e venda e respectivo registro, José Afonso toma ciência da existência de penhora sobre o imóvel, determinada pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Itaperuna / RJ, nos autos da execução de título extrajudicial nº 6002/2011, ajuizada por Carlos Batista, contador, solteiro, residente à Rua Rio Branco, 600, Itaperuna/RJ, em face de Lúcia Maria, visando receber valor representado por cheque emitido e vencido quatro meses após a venda do imóvel. A determinação de penhora do imóvel ocorreu em razão de expresso requerimento formulado na inicial da execução por Carlos Batista, tendo o credor desprezado a existência de outros imóveis livres e desimpedidos de titularidade de Lúcia Maria, cidadã de posses na cidade onde reside.  Elabore a peça processual prevista pela legislação processual, apta a afastar a constrição judicial invasiva sobre o imóvel adquirido por José Afonso.


Ação
Embargos de terceiro (arts. 1.046 ao 1.054 do CPC).


Competência
Juízo que determinou a penhora (4ª Vara Cível de Itaperuna/RJ) (art. 1.049 do CPC).


Distribuição
Por dependência ao Processo n. 6002/2011 (art. 1.049 do CPC).


Autor
José Afonso (qualificar). Sua legitimidade se justifica porque ele não é parte – e sim terceiro – na ação de execução. Ver art. 1.046 caput do CPC.


Réu
Carlos Batista (qualificar). Não se forma litisconsórcio passivo com a executada e alienante (Lúcia Maria), pois não foi ela quem deu causa à penhora. Atente-se ao fato, destacado no enunciado, de que a determinação de penhora do imóvel ocorreu em razão de expresso requerimento formulado na inicial da execução por Carlos Batista, tendo o credor desprezado a existência de outros imóveis livres e desimpedidos de titularidade de Lúcia Maria, cidadã de posses na cidade onde reside.


Fatos
Deve-se limitar àqueles mencionados no enunciado, sem incluir informações não fornecidas.


Fundamentos jurídicos
a) o autor não tem responsabilidade patrimonial primária (art. 591 do CPC) ou secundária (art. 592 do CPC), de modo que a penhora resulta em turbação no seus bens (art. 1.046 caput do CPC);

b) não se cogita fraude de execução porque:

b.1) o bem foi havido antes da dívida ter sido gerada, ou seja, não corria ação contra o alienante (art. 592, II, do CPC) (conforme o enunciado, o cheque foi emitido e vencido quatro meses após a venda do imóvel);

b.2) a alienação não reduziu o devedor à insolvência (art. 592, II, do CPC) (conforme o enunciado, a alienante é cidadã de posses na cidade onde reside).

c) os embargos de terceiro revelam-se medida adequada mesmo que a venda não haja sido registrada (súmula 84 do STJ). A súmula 621 do STF não se aplica mais. Caso o candidato não tenha indicado as súmula, ele não deve se preocupar, na medida em que é vedado consultar súmulas na prova e – sejamos sinceros – ninguém pode ser obrigado a memorizá-las!

d) seria desnecessário, mas não incorreto, mencionar a tempestividade da medida (art. 1.048 do CPC).

e) demonstrar sumariamente o exercício da posse (veja que o enunciado menciona que o autor passou a residir no imóvel adquirido) e qualidade de terceiro (art. 1.050 do CPC).


Pedido principal
Julgamento de procedência da ação, para os fins de desconstituir a penhora no bem imóvel.


Demais pedidos
 a) Liminar (art. 1.051 do CPC);

b) Suspensão da ação de execução (art. 1.052 do CPC);

c) Citação do embargado, na pessoa do seu advogado (art. 1.050, § 3º, do CPC) para responder no prazo legal (art. 1.053 do CPC).

d) Condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios e demais verbas de sucumbência (conferir súmula 303 do STJ).

e) Processamento em autos distintos (art. 1.049 do CPC).


Protesto por provas
Deve ser genérico, mas os documentos devem instruir a inicial (o enunciado não sugere a existência de testemunhas) (ver art. 1.050 caput do CPC).


Valor da causa
Valor do imóvel penhorado (R$ 100.000,00).

quarta-feira, 5 de junho de 2013

3º Encontro Regional da Comissão do Acadêmico de Direito da OAB-SP (Itu)

Caros amigos,

Hoje estou aqui para lhes fazer um convite, em especial aos meus alunos da região de Itu e Sorocaba.

Acontecerá neste sábado, dia 08 de junho, o 3º Encontro Regional da Comissão do Acadêmico de Direito da OAB-SP (Itu).

O evento, que tem início às 9:00h., será aberto por ilustres nomes da OAB, a saber:

  • Dr. Marcos da Costa (Presidente da OAB-SP);

  • Dr. Eduardo Felipe Soares Tavares (Presidente da OAB-Itu);

  • Dr. Aleksander Mendes Zakimi (Presidente da Comissão do Acadêmico de Direito da OAB-SP);

  • Dr. Ricardo de Moraes Cabezón (Coordenador do Curso de Direito da FADITU).


Em seguida, serão proferidas quatro palestras envolvendo os mais variados temas, entre os quais Processo Civil, Direito Empresarial, Direito do Consumidor, Direito Bancário, Direito Penal e Recuperação e Falência.

As palestras serão ministradas pelos seguintes professores:

  • Denis Donoso;
  • Marcelo Barbosa Sacramone;
  • Juliana Vieira Saraiva de Medeiros;
  • Paulo Roberto Bastos Pedro.


Trata-se de uma ótima oportunidade para atualização profissional!

Vale lembrar que serão conferidos certificados de participação. Para tanto, os interessados devem providenciar sua inscrição. Aproveitem, pois restam poucas vagas!

Para maiores informações sobre o evento, clique aqui.

Vejo vocês no sábado!

Um abraço,

Prof. Denis Donoso