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quarta-feira, 27 de novembro de 2013

Novidades sobre o novo CPC

Conforme notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, foi concluída a votação do texto-base do novo CPC, mas alguns pontos polêmicos ainda não foram apreciados (clique aqui para ler o texto).

Os destaques, que ficaram adiados (não se sabe para quando), dizem respeito aos seguintes temas: honorários dos advogados públicos, penhora de contas bancárias, prisão por dívida decorrente de alimentos.

Na prática, isso significa que devemos finalizar o ano de 2013 sem que a Câmara conclua a votação do projeto, o que deve ficar para 2014.

Considerando o sistema bicameral, o texto que será aprovado pela Câmara deve voltar ao Senado Federal, onde pode "travar" de novo (ou não) antes de ir à sanção presidencial.

Vamos aguardar os próximos capítulos.

Abraços a todos!

Prof. Denis Donoso

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