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sexta-feira, 17 de maio de 2013

Novidade legislativa: art. 285-B do CPC

Olá meus amigos!

Já está em vigor o novo art. 285-B do CPC, acrescido pela Lei 12.810/2013, cuja redação segue:

“Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. Parágrafo único.  O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.”


Minhas observações iniciais sobre o novo artigo de lei:

1) Criou-se uma novo requisito para as petições iniciais que tenham por objetivo a discussão judicial de contratos de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil (leasing);

2) Este requisito é a menção das parcelas controvertidas e dos valores incontroversos;

3) Tal conduta implica na correta identificação do objeto da lide. A meu ver, pois, não se trata de "inovação", pois a petição inicial da ação revisional sempre teve como pressuposto o apontamento de tais circunstâncias;

4) Conforme o parágrafo único, "O valor tido como incontroverso deve ser pago no tempo e modo contratados". Esta regra é, na verdade, de direito material, embora inserta no CPC;

5) Caso o autor não faça a descrição das parcelas e valores, o juiz deve determinar a emenda da petição inicial (art. 284);

6) O dispositivo está fora de ordem. Por lógica, tratando-se de requisito da petição inicial, deveria ser "art. 282-A" ou um novo inciso do art. 282.

Um abraço a todos,

Prof. Denis Donoso

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