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terça-feira, 4 de setembro de 2012

Curso Rotativo do Trabalho do "Curso Marcato": anotações de aula

Atenção meus caros alunos do Curso Marcato (Curso Rotativo do Trabalho),

Conforme combinado, seguem algumas observações extras sobre "competência".



Competência nas causas envolvendo sociedade de economia mista

ü  Nas causas envolvendo S.E.M. é competente o foro das empresas privadas (Justiça Comum), e nunca o da Fazenda Pública.

ü  A CF (art. 173, § 1º, II) não lhes outorgou privilégios de ordem processual.

ü  STF (súmula 517): “As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal quando a União intervém como assistente ou opoente.”



Especificamente o Banco do Brasil

ü  Competência da Justiça estadual (STF 508)



Concessionária de serviço público federal

ü  Competência da Justiça estadual (não há foro privilegiado) (STJ, CC 48.315)



Honorários de profissional liberal (STJ 363): Compete à Justiça estadual processar e julgar ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.

Honorários de sucumbência: juízo prolator da decisão (competência funcional)



Acidente do trabalho: Competência da Justiça do Trabalho (STF SV 22)

ü  Na ação movida por viúva e filhos: idem (a súmula 366 do STJ foi cancelada).



Exercício do direito de greve – trabalhadores da iniciativa privada – ocupação de empresa (esbulho). Competência para julgar ação de reintegração de posse: Competência da Justiça do Trabalho (STF SV 23)




Execução fiscal (FGTS): “Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.” (STJ 349)

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