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sexta-feira, 29 de junho de 2012

Confira as dez novas súmulas do STJ

Confiram as mais novas súmulas do STJ, todas de importância aos que militam na advocacia cível.


Entre outras, destaca-se a súmula 481, que reconhece a possibilidade de deferir justiça gratuita à pessoa jurídica. Questiono, agora, se as Defensorias Públicas deverão prestar-lhes, então, assistência judiciária gratuita.

Também chamo a atenção à súmula 484, que permite o recolhimento posterior do preparo recursal quando a interposição ocorrer após a encerramento do expediente bancário. Pergunto-me como está súmula será aplicada nas comarcas que mantêm postos bancários abertos apenas para o pagamento de custas, no mesmo horário em que há expediente forense (parece-me que o recolhimento há de ser feito no dia de interposição; salvo se interposto eletronicamente após o encerramento do expediente).




Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”

Súmula 482: “A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.”

Súmula 483: “O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.”

Súmula 484: “Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.”

Súmula 485: “A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.” 

Súmula 486: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.”

Súmula 487: “O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.”

Súmula 488: “O parágrafo 2º do art. 6º da Lei 9.469/97, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.”

Súmula 489: “Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.”

Súmula 490: “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.”

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